Sim, o deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) apresentou um projeto de lei (PL 3845/2023) que propõe uma alternativa para o pagamento da outorga na migração de rádios AM para FM, permitindo a compensação com publicidade de interesse público.
A proposta, que já foi aprovada pela Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados em maio de 2025, visa facilitar o processo de migração para as emissoras, que enfrentam desafios financeiros e técnicos.
Detalhes do Projeto:
- Autoria: Deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ).
- Objetivo: Alterar a Lei das Promoções Comerciais (Lei 5.768/71) para permitir que o valor devido pela mudança de faixa (outorga) seja pago através da veiculação de campanhas publicitárias do poder público.
- Justificativa: A medida busca oferecer viabilidade econômica para que mais emissoras de rádio AM concluam a migração para a faixa FM, uma vez que o pagamento financeiro tem sido um entrave para muitas delas.
- Situação Atual: O projeto foi aprovado na Comissão de Comunicação e segue em tramitação na Câmara dos Deputados, sujeito à análise de outras comissões e, posteriormente, do plenário.
O processo de migração de rádios AM para FM é uma iniciativa do governo brasileiro, iniciada em 2013, que busca modernizar o setor de radiodifusão e resolver problemas de interferência e alcance do sinal AM.
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