erça-Feira, 06 de Dezembro de 2022 @ 17:12
MCom publica primeiro ato de parcelamento de preço público da outorga de radiodifusão
Brasília – Empresa do Mato Grosso foi a primeira a receber a autorização para parcelar valor referente a outorga
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O Ministério das Comunicações (MCom) publicou, nesta terça-feira (6), o primeiro extrato de parcelamento de preço público de radiodifusão. A medida foi possibilitada pela Lei nº 14.351/22, que instituiu o Programa Internet Brasil, e o Decreto 11.210/22, que adequou o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão e alterou regras para o parcelamento de preços públicos de radiodifusão.
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