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REQUERIMENTO DE ADAPTAÇÃO DE OUTORGA (MIGRAÇÃO OM/FM)


EXCELENTÍSSIMO SR. MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES.


A (razão social da entidade), CNPJ nº (CNPJ), com endereço na (endereço) na localidade de (distrito, município, estado), CEP (número do cep), vem, por seu representante legal, solicitar a Vossa Excelência a adaptação de sua outorga de execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, nos termos dos Decretos nº 8.139/2013 e nº 9.270/2018.

As emissoras AM em ondas médias que têm interesse em migrar para a faixa FM devem preencher um formulário padrão (CLIQUE AQUI) que será enviado via SEI (Sistema Eletrônico de Comunicações) ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Para facilitar o processo e padronizar as solicitações, o MCTIC lançou o formulário que pede a adaptação da outorga. Desde a publicação do Decreto nº 9.270/18, na última sexta-feira (26), as emissoras ganharam um prazo de 180 dias para solicitar a mudança para o FM.

A diretoria jurídica da ABERT disponibilizou o e-mail: juridico@abert.org.br e o telefone (61) 2104-4600 para o esclarecimento de dúvidas.